Receber a notícia de que o pedido de BPC/LOAS foi indeferido pelo INSS pode ser desanimador. No entanto, essa não é a última palavra. Existem caminhos legais para recorrer da decisão e garantir o seu direito.

Neste post, explicamos como funciona o recurso administrativo, quando é o caso de entrar com ação judicial e quais são os cuidados que você deve ter ao longo do processo.

Por que o INSS nega o BPC?

Os motivos mais comuns de indeferimento incluem:

• Renda familiar acima do permitido (mais de 1/4 do salário mínimo por pessoa);
• Ausência ou desatualização no CadÚnico;
• Laudo médico incompleto ou insuficiente;
• Conclusão de que não há impedimento de longo prazo (no caso de pessoa com deficiência);
• Falta de documentos obrigatórios no momento do pedido.

Atenção: Muitos indeferimentos são decorrentes de erros formais e podem ser revertidos com orientação técnica adequada.

Como funciona o recurso administrativo?

Se você discorda da decisão do INSS, é possível apresentar um recurso administrativo, sem necessidade de advogado (embora seja recomendado).

Passo a passo:

1. Acesse o site ou aplicativo Meu INSS;
2. Clique em “Agendamentos/Solicitações”;
3. Localize o processo e selecione a opção “Recurso”;
4. Escreva os motivos pelos quais você discorda da decisão e, se possível, anexe novos documentos;
5. Acompanhe o andamento pelo portal ou pelo telefone 135.

O recurso deve ser feito em até 30 dias corridos após a ciência da decisão negativa.

Quando procurar a Justiça?

Se o recurso administrativo for demorado ou também indeferido, é possível ingressar com ação judicial para pleitear o benefício.

Vantagens da via judicial:

• Permite a produção de prova pericial independente;
• O juiz pode determinar o pagamento retroativo desde o primeiro pedido;
• Em muitos casos, é possível obter decisão liminar (urgente) para concessão imediata do benefício.

Dica: Leve todos os documentos usados no pedido ao advogado, além da carta de indeferimento, para análise da viabilidade da ação.

Dicas práticas para aumentar as chances de sucesso:

Mantenha o CadÚnico sempre atualizado (a cada 2 anos ou sempre que houver mudança familiar);
Apresente laudos médicos completos, com CID e descrição da limitação funcional;
Inclua documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade da família (gastos com medicação, alimentação, aluguel, etc);
Guarde todos os protocolos e comunicações com o INSS.

Conclusão

Ter o pedido de BPC/LOAS negado não significa que o benefício está perdido. Com os meios legais adequados — recurso administrativo ou ação judicial — é possível reverter a decisão e assegurar esse importante direito assistencial.

Você já ouviu falar no BPC/LOAS, mas não sabe se tem direito ou como funciona? Neste post, vamos esclarecer tudo sobre esse benefício essencial para milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade.

O que é o BPC/LOAS?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias.

Importante: o BPC não é aposentadoria. Por isso, não exige contribuições ao INSS e não dá direito ao 13º salário, pensão por morte ou FGTS.

Quem tem direito ao BPC/LOAS em 2025?

1. Idosos

• Pessoas com 65 anos ou mais.
• Que comprovem baixa renda (renda por pessoa da família inferior a 1/4 do salário mínimo).

2. Pessoas com deficiência

• De qualquer idade.
• Que possuam impedimentos de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que as impeçam de participar de forma plena na sociedade.
• Também devem comprovar baixa renda nos mesmos moldes do idoso.

Como é calculada a renda familiar?

O INSS considera:

• A renda bruta de todos os membros da família que moram na mesma casa (exceto benefícios assistenciais e alguns tipos de pensão).
• Divide-se o total da renda pelo número de pessoas da família.
• Se o valor for inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa (em 2025, R$ 353,00), cumpre-se o critério financeiro.

Exemplo: uma família com 4 pessoas e renda total de R$ 1.200,00 → renda por pessoa = R$ 300 → abaixo do limite → cumpre o requisito.

Quais documentos são exigidos?

• Documento de identidade e CPF do requerente e da família;
• Cadastro no CadÚnico (com dados atualizados nos últimos 2 anos);
• Para pessoas com deficiência: laudos médicos, exames e documentos que comprovem o impedimento;
• Comprovantes de renda de todos os membros da família.

Como o INSS avalia o pedido?

O INSS verifica:

• Critério etário ou de deficiência;
• Critério socioeconômico (renda);
• Em caso de deficiência, é feita uma avaliação médica e social com assistente social e perito.

Se o pedido for negado, é possível apresentar recurso administrativo ou ingressar com ação judicial.

Precisa de ajuda para solicitar o BPC/LOAS?

Fazer o pedido sozinho pode gerar erros e indeferimentos. Um acompanhamento jurídico especializado pode aumentar muito as chances de concessão do benefício.